Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640357 |  |
CHEQUE POST-DATADO
PREJUÍZO
RECUSA DE PAGAMENTO
CRIME
CONSUMAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018332 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO PREJUÍZO RECUSA DE PAGAMENTO CRIME CONSUMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199605299640357 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN DO REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO PAG4. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Em cheque com data posterior à entrega só após a data que dele consta é possível saber se o seu não pagamento causa prejuízo criminalmente significativo. | ||
| Reclamações: | |||
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