Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013679 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INÍCIO JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RP199412129450614 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 69/92. | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494 ART496 N3 ART566 N2. | ||
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| Sumário: | I - Os juros da indemnização por dano não patrimonial devem reportar-se à data da sentença de 1ª instância. II - A indemnização por dano não patrimonial deve equivaler à quantia considerada necessária para proporcionar ao lesado prazeres compensatórios do dano. | ||
| Reclamações: | |||
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