Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000822 | ||
| Relator: | DIONISIO DE PINHO | ||
| Descritores: | VIOLAçãO DOS DEVERES CONJUGAIS CULPA PRESUNçãO DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199105090310962 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1577 ART799 ART804 N1 ART564 N1 N2 ART496 N1. | ||
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| Sumário: | I- Em acção de indemnização, movida por um dos conjuges contra o outro, na dependencia do casamento, por danos resultantes da violação de deveres conjugais, presume-se a culpa do lesante. II- Antes da dissolução do casamento, não e admissivel o pedido de indemnização por danos morais emergentes da violação de relações pessoais entre os conjuges. III- Na responsabilidade contratual são ressarciveis os danos morais. | ||
| Reclamações: | |||
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