Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9710674
Nº Convencional:	JTRP00021595
Relator:	MILHEIRO DE OLIVEIRA
Descritores:	ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PARA RECORRER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	RP199710159710674
Data do Acordão:	10/15/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	2J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido:	645-A/92
Data Dec. Recorrida:	02/12/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP87 ART69 ART401 N1 A ART492 N2 ART495 N2.
Sumário:	I - A decisão judicial sobre as consequências do incumprimento de um dever imposto como condição da suspensão da execução da pena, para cuja formação não concorre o assistente ( artigos 492 n.2 e 495 n.2 do Código de Processo Penal ), não é proferida nem a favor nem contra este. II - Ao condicionar a suspensão da execução da pena à obrigação de pagar ao assistente determinada quantia, a decisão condenatória não gera a constituição de nenhum direito na esfera jurídica daquele, pelo que o não cumprimento desse dever em caso algum constituirá, em si, lesão jurídica de qualquer direito do assistente. III - O assistente não tem legitimidade para recorrer do despacho que, por entender inexistirem no processo elementos que comprovem que o não pagamento, no prazo estabelecido na sentença condenatória, da quantia arbitrada a seu favor como condição da suspensão da execução da pena, se deveu a conduta culposa ou infracção grosseira do arguido, indeferiu o pedido de revogação da suspensão da execução da pena formulado pelo mesmo assistente.
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