Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO RÚSTICO
AC RP DE 1973/03/09 IN BMJ N228 PAG228.
II - É o recurso aos meios probatórios que permite saber qual o destino que foi dado ao prédio, objecto de preferência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006932 | ||
| Relator: | FERREIRA SEABRA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DIREITO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO RÚSTICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199211109240200 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1380 ART1381 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG355. AC RP DE 1973/03/09 IN BMJ N228 PAG228. | ||
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| Sumário: | I - A afectação do terreno a um fim que não o de cultura exclui o direito de preferência previsto no artigo 1380 em virtude do disposto na alínea a) do artigo 1381, ambos do Código Civil. II - É o recurso aos meios probatórios que permite saber qual o destino que foi dado ao prédio, objecto de preferência. | ||
| Reclamações: | |||
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