Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031823
Nº Convencional: JTRP00029010
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: LIVRANÇA
AVAL
EXCEPÇÕES
Nº do Documento: RP200102010031823
Data do Acordão: 02/01/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 8 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 442/00-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART30 ART32 ART47 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 2000/06/01 IN CJ T3 ANOXXV PAG109.
Sumário: O avalista torna-se obrigado cambiário com a subscrição do aval, sendo irrelevantes as razões que o levaram a assumir essa obrigação, não deixando de ficar obrigado mesmo que se trate de aval de favor.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: