Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029010 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA AVAL EXCEPÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RP200102010031823 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 8 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 442/00-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART30 ART32 ART47 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/06/01 IN CJ T3 ANOXXV PAG109. | ||
| Sumário: | O avalista torna-se obrigado cambiário com a subscrição do aval, sendo irrelevantes as razões que o levaram a assumir essa obrigação, não deixando de ficar obrigado mesmo que se trate de aval de favor. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |