Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120277
Nº Convencional: JTRP00011090
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO
COISA PÚBLICA
Nº do Documento: RP199309169120277
Data do Acordão: 09/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 28/79
Data Dec. Recorrida: 01/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional: CCIV867 ART474 ART528 ART505.
Sumário: Coisas públicas são as coisas submetidas por lei ao domínio de uma pessoa de direito público e subtraídas ao comércio jurídico privado em razão da sua principal utilidade colectiva.
Reclamações: