Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011611 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA MATÉRIA DE FACTO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199311159320547 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 451/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART384 ART304. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/10/19 IN CJ ANOVII T4 PAG246. AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOXIII T1 PAG75. | ||
| Sumário: | Com a nova redacção dada ao artigo 304 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 09/07, em procedimento cautelar, a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto sumariamente averiguada é inatacável em via de recurso. | ||
| Reclamações: | |||