Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320547
Nº Convencional: JTRP00011611
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
Nº do Documento: RP199311159320547
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 451/92-2
Data Dec. Recorrida: 02/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART384 ART304.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/19 IN CJ ANOVII T4 PAG246.
AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOXIII T1 PAG75.
Sumário: Com a nova redacção dada ao artigo 304 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 09/07, em procedimento cautelar, a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto sumariamente averiguada é inatacável em via de recurso.
Reclamações: