Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225666
Nº Convencional: JTRP00004310
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: RP199101300225666
Data do Acordão: 01/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART419 N4 A ART420 N1 N2.
Sumário: Deve ser rejeitado por falta de motivação o recurso cuja motivação e conclusões apenas impugnam um despacho anterior já transitado.
Reclamações: