Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730230
Nº Convencional: JTRP00021347
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: DEPRECADA
TRIBUNAL COMPETENTE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ADMISSÃO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199705089730230
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 67/95-1S
Data Dec. Recorrida: 09/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART184 ART205 N1.
Sumário: I - O tribunal deprecado é o competente para conhecer das nulidades e pedidos de aclaração aí deduzidos e para admitir ou rejeitar e sustentar ou reparar os agravos aí interpostos.
Reclamações: