| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0140558 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00032127 |
| Relator: | PINTO MONTEIRO |
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL
LIMITES DA CONDENAÇÃO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS FUTUROS |
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| Nº do Documento: | RP200110030140558 |
| Data do Acordão: | 10/03/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J MONDIM BASTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/00 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART563 ART564 ART566 N3.
CPC95 ART661 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG147.
AC RP IN PROC9840707 DE 1998/10/21.
AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86.
AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG238.
AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG365. |
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| Sumário: | O artigo 661 do Código de Processo Civil impõe ao julgador, como limite de condenação, o valor do pedido considerado no seu todo, não havendo obstáculo a que o juiz condene em quantia superior à pedida relativamente a um dos danos parcelares cujos quantitativos indiciados pelos lesados apenas constituem critérios orientadores.
Os critérios para a fixação da indemnização hão-de ser sempre estabelecidos no artigo 566 do Código Civil, nomeadamente o da equidade, servindo as fórmulas matemáticas que têm vindo a ser utilizadas apenas como auxiliares do seu cálculo.
Provado que decorrente de um acidente de trânsito o lesado, que tinha 19 anos de idade, era saudável e dinâmico, soldado paraquedista, ficou a sofrer de uma incapacidade permanente parcial de 18%, mostra-se adequada a indemnização de 3.325.222$00 pela referida incapacidade permanente parcial. |
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| Decisão Texto Integral: | |