Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0321800
Nº Convencional: JTRP00036789
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Descritores: DESPACHO
RECURSO
Nº do Documento: RP200305130321800
Data do Acordão: 05/13/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 497/02
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART156 N4.
Sumário: O despacho judicial que, a requerimento da parte, ordena a expedição de carta rogatória para a produção de determinado meio de prova, é recorrível, pois não se insere na categoria dos despachos de mero expediente que se destinam a regular os termos do processo sem interferirem no conflito de interesses entre as partes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: