Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020013 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
PAGAMENTO
DEPÓSITO DA RENDA
ÓNUS DA PROVA
CCIV66 ART344 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028504 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO PAGAMENTO DEPÓSITO DA RENDA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003140020013 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 55/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/07/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58 N2 ART23. CCIV66 ART344 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/05/25 IN CJ T3 ANOXVIII. | ||
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| Sumário: | Há lugar ao despejo imediato se o réu não logrou provar o pagamento ou o depósito de algumas das rendas vencidas na pendência da acção nem provou, nem sequer alegou, matéria de facto que induzisse à inversão do ónus da prova, mantendo-se ele assim com o encargo de o provar. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |