Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620158
Nº Convencional: JTRP00018256
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: UNIÃO DE FACTO
DIREITO A ALIMENTAÇÃO
ALIMENTOS
ENCARGO DA HERANÇA
ACÇÃO DECLARATIVA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
LEGITIMIDADE PASSIVA
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
Nº do Documento: RP199603269620158
Data do Acordão: 03/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG208
Tribunal Recorrido: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 120/95
Data Dec. Recorrida: 10/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART14.
DRUG 1/94 DE 1994/01/18 ART3 N2.
CCIV66 ART2020.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PAG565.
AC RE DE 1983/01/13 IN BMJ N329 PAG613.
AC RC DE 1995/10/03 IN CJ T4 ANOXX PAG28.
AC RL DE 1995/11/30 IN CJ T5 ANOXX PAG126.
Sumário: I - O tribunal comum tem competência material para reconhecer o direito a alimentos ou a qualidade de herdeiro hábil ao companheiro sobrevivo de falecido que com ele vivia em união de facto, à data do óbito.
II - Deve ser intentada contra a Caixa Geral de Aposentações a acção dirigida ao reconhecimento dos referidos direito a alimentos ou qualidade de herdeiro hábil.
Reclamações: