Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032549 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA LEI APLICÁVEL REGIME | ||
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| Nº do Documento: | RP200106050120614 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 505/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 178/86 DE 1986/07/03. DL 118/93 DE 1993/04/13. | ||
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| Sumário: | O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, através do qual o concessionário se obriga a comprar ao concedente certos e determinados bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. Na falta de regulação pelas partes quanto à sua disciplina, tal contrato há-de reger-se pelas normas dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições dos contratos nominados relativamente aos quais apresenta mais forte analogia, designadamente o contrato de agência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |