Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018628 | ||
| Relator: | FERNANDES FUGAS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO DESOCUPAÇÃO PRAZO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ANALOGIA | ||
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| Nº do Documento: | RP198410020003312 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG216 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG504. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 N1 ART3 N1. CCIV66 ART1093 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/05/02 IN CJ PAG910. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 293/77. de 20 de Julho, não admite interpretação analógica nem extensiva. II - Sendo o despejo fundamentado na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil - aplicação do prédio a fim diverso - não há lugar ao diferimento da desocupação. | ||
| Reclamações: | |||
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