Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931161
Nº Convencional: JTRP00026834
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: RP199911189931161
Data do Acordão: 11/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 305/95
Data Dec. Recorrida: 03/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART344 ART500 ART500 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.
AC STJ DE 1993/04/27 IN BMJ N426 PAG471.
Sumário: É de excluir a atribuição de culpas concorrentes decorrentes das presunções estabelecidas nos artigos 500 e 500 n.3 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: