Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014904 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DO ESTADO CRÉDITO FISCAL CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO PENHOR MERCANTIL | ||
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| Nº do Documento: | RP199505089440287 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CCIV66 ART747 N1 A ART748. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG621. | ||
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| Sumário: | I - Concorrendo crédito da segurança social com crédito garantido por penhor mercantil e com crédito do Estado, tais créditos devem graduar-se pela seguinte ordem: 1 - o crédito proveniente de impostos; 2 - o crédito da segurança social. 3 - o crédito pignoratício. | ||
| Reclamações: | |||
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