Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029305 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200011090031278 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 231-B/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART767 N1 ART829-A. CPC95 ART384 N2. | ||
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| Sumário: | I - A sanção pecuniária compulsória é admissível nos procedimentos cautelares nos mesmos termos previstos na lei civil e, por isso, o seu campo de aplicação restringe-se às obrigações de prestação de todo infungível, positivo ou negativo, não susceptíveis, portanto de execução "in natura". II - Deste modo, não é legalmente admissível a aplicação de sanção pecuniária compulsória se a obrigação imposta no procedimento cautelar é "a obrigação de demolir". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |