Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120802
Nº Convencional: JTRP00004499
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLÊNCIA
Nº do Documento: RP199204069120802
Data do Acordão: 04/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 98-C/91
Data Dec. Recorrida: 05/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394.
CCIV66 ART1279 ART1216 N2 ART255 ART246.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/19 IN CJ ANOXIV T1 PAG117.
AC RL DE 1977/05/13 IN CJ ANOII T3 PAG610.
AC RC DE 1985/07/23 IN CJ ANOX T4 PAG67.
AC RE DE 1986/01/30 IN CJ ANOXI T1 PAG237.
Sumário: Há esbulho violento quando o esbulhador agiu contra a vontade do possuidor e praticou actos que se traduzem no emprego de força física, impedindo o possuidor de praticar os actos correspondentes ao exercício do seu direito de propriedade.
Reclamações: