Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110281 |  |
CONDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
DIR PROC PENAL.
AC TC DE 1997/03/05 IN DR IIS N255 1998/11/04.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031190 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO CONDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105090110281 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 126-A/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/04/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N1 N3 NA REDACÇÃO DO DL 365/89 DE 1989/10/17 E DL 244/95 DE 1995/09/14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/12/03 IN CJ T5 ANOXXII PAG237. AC TC DE 1997/03/05 IN DR IIS N255 1998/11/04. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido sido notificado, por duas vezes, em datas diferentes, da decisão administrativa, o prazo de interposição do recurso conta-se a partir da primeira data, pelo que não pode prevalecer-se da segunda notificação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |