Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
PRISÃO ILEGAL
AC TC N160/95 IN DR II-S DE 1995/10/27.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026779 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PRISÃO ILEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199909279950796 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 311/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART225. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N90/84 IN BMJ N353 PAG188. AC TC N160/95 IN DR II-S DE 1995/10/27. | ||
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| Sumário: | I - Prisão manifestamente ilegal é aquela que é levada a cabo por uma entidade desprovida da necessária competência legal, ou fora do exercício do seu múnus, ou quando, mesmo quando desprovida da autoridade própria do cargo, se hajam determinado à margem dos princípios deontológicos e estatutários que regem o exercício da função judicial, ou impulsionados por motivações com relevância criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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