Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025858 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL CONSTITUIÇÃO CHEQUE | ||
| Nº do Documento: | RP199904299830076 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 217/93-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2. LUCH ART1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/03/13 IN BMJ N195 PAG200. AC RL DE 1977/06/03 IN CJ T3 ANOII PAG645. | ||
| Sumário: | I - No contrato-promessa, consistindo o sinal em dinheiro, só a entrega deste o constitui. II - Assim, sendo o cheque uma ordem de pagar quantia determinada, a sua entrega não constitui, por si, o sinal, o que apenas se consegue com a sua cobrança. | ||
| Reclamações: | |||