Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9741157
Nº Convencional: JTRP00023303
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: JOGO
JOGO DE FORTUNA E AZAR
Nº do Documento: RP199804159741157
Data do Acordão: 04/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 45/97
Data Dec. Recorrida: 09/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE
1995/01/19.
Sumário: I - O chamado jogo da " lerpa ", praticamente conhecido em todo o país, é essencialmente um jogo de fortuna e azar, pela simples razão que depende, pelo menos predominantemente, da sorte, sendo negligenciável ou residual a experiência ou perícia do jogador.
Reclamações: