Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921531 |  |
CASA DE HABITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028237 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | COMODATO CASA DE HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002229921531 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1129. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG407. | ||
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| Sumário: | I - A ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio próprio, mesmo que se destine exclusivamente à habitação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |