Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030378
Nº Convencional: JTRP00028637
Relator: GONÇALO SILVANO
Descritores: PENHORA
PRÉDIO
HIPOTECA
Nº do Documento: RP200003160030378
Data do Acordão: 03/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 847-A/95-1S
Data Dec. Recorrida: 03/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART836 N2 N3.
Sumário: Só pode ser levantada a penhora, com fundamento em os bens indicados pelo exequente não estarem livres e desembaraçados, se o executado tiver outros que o estejam.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: