Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150046
Nº Convencional: JTRP00032211
Relator: LÁZARO DE FARIA
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP200105280150046
Data do Acordão: 05/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO RÉGUA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 191/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG46.
AC RC DE 1998/05/10 IN BMJ N377 PAG563.
Sumário: O proprietário de prédio confinante que exerce o direito de preferência referido no artigo 1380 do Código Civil, actua com abuso de direito se com o exercício da preferência pretende, não o cultivo do terreno, mas antes a sua venda a terceiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: