Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014043 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | OBJECTO PRESUNÇÃO REGISTO PREDIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199503279451094 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 126/91 1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/11 IN CJ STJ T2 ANOI PAG95. AC RE DE 1977/10/04 IN CJ T4 ANOII PAG965. AC RC DE 1982/05/11 IN CJ T3 ANOVII PAG29. ASS STJ 14/94 DE 1994/05/26 IN DR 1S-A. | ||
| Sumário: | I - Não tendo a presunção resultante do registo predial por fim garantir os elementos de identificação dos prédios descritos, se dele constarem as confrontações e a área não gozam estas de qualquer presunção de verdade material. | ||
| Reclamações: | |||