Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451094
Nº Convencional: JTRP00014043
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: OBJECTO
PRESUNÇÃO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP199503279451094
Data do Acordão: 03/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 126/91 1
Data Dec. Recorrida: 04/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/11 IN CJ STJ T2 ANOI PAG95.
AC RE DE 1977/10/04 IN CJ T4 ANOII PAG965.
AC RC DE 1982/05/11 IN CJ T3 ANOVII PAG29.
ASS STJ 14/94 DE 1994/05/26 IN DR 1S-A.
Sumário: I - Não tendo a presunção resultante do registo predial por fim garantir os elementos de identificação dos prédios descritos, se dele constarem as confrontações e a área não gozam estas de qualquer presunção de verdade material.
Reclamações: