Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050533 |  |
RELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029393 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP200009250050533 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35-A/84 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1348 N1 ART1349 N1 N3. | ||
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| Sumário: | Não é lícita a decisão de indeferimento quanto ao conflito sobre a existência ou não de bens a relacionar no inventário sem que previamente se determine e realizem as diligências probatórias que, para o efeito, se revelem adequadas. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |