Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420712
Nº Convencional: JTRP00021968
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: CONTRATO DE TRANSPORTE
NATUREZA COMERCIAL
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RP199802059420712
Data do Acordão: 02/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 3160-1S
Data Dec. Recorrida: 04/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART366 ART367.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG179.
AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG45.
Sumário: I - Contrato de transporte é o que se celebra entre aquele que pretende fazer conduzir as suas coisas de um lugar para outro e aquele que, por um determinado preço, se encarrega dessa condução.
II - Quando o transportador for uma empresa ou companhia regular e permanente o contrato é mercantil, podendo fazer o transporte por empresa, companhia ou pessoas diversas.
III - No subtransporte o expedidor mantém-se estranho às relações entre o transportador e o subtransportador, pelo que só aquele responde perante o primeiro.
Reclamações: