Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021968 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE NATUREZA COMERCIAL RESPONSABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199802059420712 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3160-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART366 ART367. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG179. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG45. | ||
| Sumário: | I - Contrato de transporte é o que se celebra entre aquele que pretende fazer conduzir as suas coisas de um lugar para outro e aquele que, por um determinado preço, se encarrega dessa condução. II - Quando o transportador for uma empresa ou companhia regular e permanente o contrato é mercantil, podendo fazer o transporte por empresa, companhia ou pessoas diversas. III - No subtransporte o expedidor mantém-se estranho às relações entre o transportador e o subtransportador, pelo que só aquele responde perante o primeiro. | ||
| Reclamações: | |||