Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031622
Nº Convencional: JTRP00030725
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ACÇÃO
APENSAÇÃO
Nº do Documento: RP200101250031622
Data do Acordão: 01/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 639-A/99
Data Dec. Recorrida: 02/03/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART383.
Sumário: A relação providência cautelar - acção principal é estabelecida pela parte requerente; apenas se exige que a acção tenha por fundamento o direito acautelado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: