Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820903
Nº Convencional: JTRP00025841
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: MÚTUO
NATUREZA JURÍDICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RP199905049820903
Data do Acordão: 05/04/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE
Processo no Tribunal Recorrido: 144/96
Data Dec. Recorrida: 03/19/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1142.
Sumário: I - O contrato de mútuo tem a natureza de um contrato real, no sentido de que só fica perfeito pela entrega da coisa ao mutuário, sendo pois essa entrega elemento integrante do contrato ou pressuposto da sua conclusão.
Reclamações: