Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224781 |  |
LIVRANÇA
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
AVAL
LULL ART32 ART77.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012753 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL LIVRANÇA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AVAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199005030224781 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. LULL ART32 ART77. | ||
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| Sumário: | No domínio das obrigações cartulares imediatas, quem avaliza a livrança é responsável pelo seu pagamento salvo se fizer a prova da ocorrência de qualquer facto extintivo da obrigação. | ||
| Reclamações: | |||
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