Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621224 |  |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
DÍVIDA
EXECUÇÃO
SEGURADORA
EMBARGOS DE EXECUTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024839 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DÍVIDA EXECUÇÃO SEGURADORA EMBARGOS DE EXECUTADO RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199812159621224 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 172-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG216. AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82. | ||
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| Sumário: | I - Em embargos à execução instaurada por estabelecimento hospitalar ao abrigo do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, contra o responsável pela lesão ou sua seguradora, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade civil recaí sobre o exequente. | ||
| Reclamações: | |||
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