Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020791
Nº Convencional: JTRP00029516
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES
FORMALIDADES
Nº do Documento: RP200009260020791
Data do Acordão: 09/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 19/97
Data Dec. Recorrida: 05/09/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART195 ART198 ART166.
CCIV66 ART1978.
Sumário: I - A acção especial de confiança judicial de menor compreende, na sua tramitação, quatro fases distintas: articulados; despacho saneador; diligências e audiência de discussão e julgamento; e sentença.
II - Depois do trânsito em julgado da sentença, e por não estar prevista qualquer fase posterior, a acção deve ser arquivada, não tendo de se manter pendente até à instauração da acção relativa à adopção.
III - Na fase posterior àquela sentença, a defesa dos interesses do menor pode ser feita pelas pessoas/instituições a quem cabe legalmente essa defesa, podendo ainda o Ministério Público organizar processo administrativo para esse efeito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: