Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650153 |  |
OBJECTO NEGOCIAL
NULIDADE DO CONTRATO
AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG98.
AC STJ DE 1994/12/14 IN CJSTJ T3 ANOII PAG171
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019882 | ||
| Relator: | ANTONIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | FIANÇA OBJECTO NEGOCIAL NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199703179650153 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6296-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - PARTE GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 ART288 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG98. AC STJ DE 1994/12/14 IN CJSTJ T3 ANOII PAG171 | ||
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| Sumário: | I - É nulo um contrato de fiança em que o fiador assume a obrigação de pagar todas as obrigações do afiançado para com o credor seja qual for a sua natureza ou origem e a forma por que se encontram ou venham a ser tituladas, visto que tal obrigação é de natureza indeterminável, mesmo que ocorra em concreto o conhecimento antecipado do fiador sobre a constituição das obrigações. | ||
| Reclamações: | |||
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