Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751325
Nº Convencional: JTRP00023374
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199804279751325
Data do Acordão: 04/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 308-A/92
Data Dec. Recorrida: 04/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART612.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG552.
Sumário: I - Para a procedência da impugnação pauliana torna-se necessária a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A existência de um crédito; b) Que esse crédito seja anterior à celebração do acto ou, sendo posterior, tenha sido o acto realizado dolosamente, visando impedir a satisfação do direito do credor; c) Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade; d) Que tenha havido má fé, tanto da parte do devedor como do terceiro, tratando-se de acto oneroso, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto cause ao credor; sendo o acto gratuito não é exigível a má fé.
Reclamações: