Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230063
Nº Convencional: JTRP00033881
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
ESCRITURA PÚBLICA
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
IMPUGNAÇÃO
ACÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200204040230063
Data do Acordão: 04/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 136/96-1S
Data Dec. Recorrida: 07/09/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART8.
CCIV66 ART342 ART343 ART344 ART350.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/06/07 IN CJ T3 ANOXVIII PAG231.
AC RP DE 1994/02/10 IN CJ T1 ANOXIX PAG232.
AC RC DE 2000/06/27 IN CJ T3 ANOXXV PAG35.
AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG68.
AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG140.
AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG114.
Sumário: I - O registo de propriedade de um prédio a favor de A, baseado em escritura de justificação notarial, não estabelece qualquer presunção da existência do respectivo direito.
II - Na acção de impugnação daquela escritura é ao réu que cabe o ónus da prova de que é titular do direito registado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: