Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320395
Nº Convencional: JTRP00011478
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: DÍVIDA COMERCIAL
DÍVIDA DE CÔNJUGES
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RP199311229320395
Data do Acordão: 11/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 164/89-5
Data Dec. Recorrida: 01/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 A D .
CCOM888 ART15.
Sumário: I - Não há uma " natureza substancialmente comercial das relações cartulares ", isto é, as obrigações cartulares ou cambiárias, como as resultantes do aval, não são substancialmente comerciais; o acto subjacente à prestação do aval se tiver conexão com o comércio do seu dador é que poderá ser comercial por natureza.
II - Dívidas comerciais e exercício do comércio são coisas distintas: a dívida do aval do réu marido é comercial, mas só se presume contraída no exercício do comércio, nos termos do artigo 15 do Código Comercial, se ele for comerciante, isto é, se fizer do comércio profissão.
III - Assim o aval do réu marido à subscritora da livrança não torna a mulher, com quem é casado em comunhão geral de bens, co-responsável pela dívida a não ser que o marido faça do comércio profissão e o aval fosse prestado em conexão com o exercício do comércio.
Reclamações: