Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9351211
Nº Convencional:	JTRP00010930
Relator:	ALMEIDA E SILVA
Descritores:	NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO SUBLOCAÇÃO CADUCIDADE
Nº do Documento:	RP199406149351211
Data do Acordão:	06/14/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	6132/92
Data Dec. Recorrida:	07/15/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1038 F. RAU ART44 N1 ART64 N1 F ART65 N1. CPC67 ART668 N1 D.
Sumário:	I - Há omissão de pronúncia determinante da nulidade da sentença se nesta se julgou improcedente a acção de despejo, por não se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, n. 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, sem se ter apreciado o fundamento da falta de residência permanente, também invocado na petição inicial. II - O subarrendamento não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se o senhorio, não só tenha conhecimento daquela situação, como reconheceu as pessoas que ocupavam o local arrendado como subarrendatárias dos réus. III - A ilicitude do subarrendamento e a ineficácia deste relativamente ao senhorio devem verificar-se quanto a quem se encontrava na posição de senhorio do prédio ao tempo em que se constituiu a relação de subarrendamento. IV - Não obstante o subarrendamento fora dos casos previstos no artigo 64, n. 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano não constituir fundamento de resolução do contrato, se o arrendatário não provou que ele abrangia a totalidade do local arrendado e se se provou que os réus deixaram de residir neste e passaram a viver noutra casa, deve proceder a acção de despejo por resolução do contrato por falta de residência permanente. V - O prazo de caducidade do direito do senhorio a obter a resolução do contrato por falta de residência permanente do arrendatário no local arrendado conta-se, nos termos do artigo 65 do Regime do Arrendamento Urbano, a partir da cessação desse facto.
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