Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
CÔNJUGE
EXECUTADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329/95 DE 1995/12/12 ART234 ART352 N2 C ART825 N1 N2 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023689 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA BENS COMUNS DO CASAL EMBARGOS DE TERCEIRO CÔNJUGE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199805259850600 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 743/96-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 N1 N2 N3 N4. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329/95 DE 1995/12/12 ART234 ART352 N2 C ART825 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Com o fundamento de que, ao nomear bens comuns à penhora, o exequente havia pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens, não devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro que esse cônjuge, citando mas ainda não citado, pretende opôr à penhora de bens comuns do seu casal feita na execução por quantia certa onde não é executado nem responsável. | ||
| Reclamações: | |||
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