Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310841
Nº Convencional: JTRP00013340
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
REVELIA
Nº do Documento: RP199012120310841
Data do Acordão: 12/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1.
Sumário: Constitui nulidade insuprível a omissão das diligências possíveis com vista à descoberta do paradeiro do réu revel ( artigo 98, n. 1 do Código de Processo Penal de 1929 ).
Reclamações: