Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451082
Nº Convencional: JTRP00013349
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
EXAME SANGUÍNEO
Nº do Documento: RP199504279451082
Data do Acordão: 04/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 246/94
Data Dec. Recorrida: 06/08/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1801.
CPC67 ART519 N2.
Sumário: I - Em acção de investigação de paternidade o réu não pode ser obrigado pelo tribunal a submeter-se a exame hematológico.
Reclamações: