Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005830 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | PROVAS CONFISSÃO PROVA PLENA INDIVISIBILIDADE FACTOS DIVERSOS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199102050310560 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART360 ART342 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O princípio da indivisibilidade da confissão significa que se a declaração confessória for acompanhada de narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias. II - Se não quiser aceitar esses outros factos ou circuntâncias incumbe-lhe o ónus de provar que esses factos ou circuntâncias não são exactos. | ||
| Reclamações: | |||
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