Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140304
Nº Convencional: JTRP00002238
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: RECURSO
OFENDIDO
LEGITIMIDADE
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RP199107039140304
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR2 N3.
Sumário: Para que a queixosa tivesse legitimidade para recorrer do despacho do Juiz de Instrução que ordenou o arquivamento dos autos, teria antes de se constituir assistente.
Reclamações: