Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024344 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PROVAS ACTA DE JULGAMENTO SENTENÇA PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE GRATUITO ÓNUS DA PROVA REGISTO DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199803119710767 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2. CCIV66 ART487 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/06/21 IN BMJ N238 PAG221. AC STJ DE 1989/11/22 IN AT N3 PAG7. | ||
| Sumário: | I - Não tendo havido documentação, não é possível, em via de recurso, a consideração de elementos que sejam estranhos à sentença. II - O ónus da prova da culpa na acção de responsabilidade civil do transportador, no caso de transporte gratuito, incumbe ao lesado. | ||
| Reclamações: | |||