Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710767
Nº Convencional: JTRP00024344
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
PROVAS
ACTA DE JULGAMENTO
SENTENÇA PENAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE GRATUITO
ÓNUS DA PROVA
REGISTO DA PROVA
Nº do Documento: RP199803119710767
Data do Acordão: 03/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CIV - DIR OBG. DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2.
CCIV66 ART487 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/21 IN BMJ N238 PAG221.
AC STJ DE 1989/11/22 IN AT N3 PAG7.
Sumário: I - Não tendo havido documentação, não é possível, em via de recurso, a consideração de elementos que sejam estranhos à sentença.
II - O ónus da prova da culpa na acção de responsabilidade civil do transportador, no caso de transporte gratuito, incumbe ao lesado.
Reclamações: