Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011531 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO TITULARIDADE PROPRIEDADE PRIVADA PRESUNÇÕES JUDICIAIS PROVAS | ||
| Nº do Documento: | RP199406239410104 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART516 ART533. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1989/11/09 IN CJ T5 ANOXIV PAG255. AC RP DE 1991/11/29 IN CJ T5 ANOXVI PAG194. | ||
| Sumário: | I - O facto de haver contitularidade na conta de depósito bancário, só revela que existem credores solidários do Banco, presumindo-se até que todos comparticipem no crédito em partes iguais. II - Na relação jurídica interna, isto é, entre os contitulares, pode um só beneficiar do crédito por ser o seu exclusivo proprietário. | ||
| Reclamações: | |||