Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9350216
Nº Convencional:	JTRP00008511
Relator:	RAMIRO CORREIA
Descritores:	INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA CERTIDÃO REQUERIMENTO INCIDENTE TRIBUTÁVEL ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INDÍCIOS INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento:	RP199305129350216
Data do Acordão:	05/12/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	328-5
Data Dec. Recorrida:	10/09/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:	CPP29 ART73 PARÚNICO. CCJ62 ART43 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1990/09/19 IN CJ ANOXV T4 PAG14.
Sumário:	I - Não se pode considerar que um processo ficou a aguardar produção de melhor prova se, apesar de promoção do Ministério Público nesse sentido, o juiz não chegou a pronunciar-se sobre ela e ordenou a realização de diligências requeridas pelo assistente. A situação não se modifica se, nesse despacho, o juiz declarou reaberta a instrução preparatória. Assim, não podia ter lugar a passagem de certidão ao abrigo do artigo 73 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929. II - A apresentação, naquelas circunstâncias, de um requerimento a solicitar uma certidão, constitui ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide e, como tal, tributável nos termos do artigo 43 nº 2 do Código das Custas Judiciais. Embora a natureza anómala de um acto não baste para o tributar como incidente ( nº 4 do relatório do Decreto-Lei 212/89, de 30/06 ), a verdade é que, no caso, existiu processado autónomo, consubstanciado, pelo menos, no despacho que indeferiu o requerimento. III - Não há erro notório na apreciação da prova se o juiz, ao apreciar a prova, sobrevalorizou o depoimento das testemunhas de acusação e ignorou o das de defesa e os outros elementos recolhidos.
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