Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029586 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | BALDIOS USUCAPIÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200102050021705 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 48/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/21/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 39/76 DE 1976/01/19 ART2. | ||
| Sumário: | A exclusão de aquisição de baldios por usucapião só se verifica se, até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.39/76, de 19 de Janeiro, não tiver decorrido o tempo necessário para que a usucapião se tivesse completado. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |