Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021705
Nº Convencional: JTRP00029586
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: BALDIOS
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RP200102050021705
Data do Acordão: 02/05/2001
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J MONTALEGRE
Processo no Tribunal Recorrido: 48/98
Data Dec. Recorrida: 06/21/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM GER - DOM PRIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 39/76 DE 1976/01/19 ART2.
Sumário: A exclusão de aquisição de baldios por usucapião só se verifica se, até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.39/76, de 19 de Janeiro, não tiver decorrido o tempo necessário para que a usucapião se tivesse completado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: