Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013628 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRESUNÇÃO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS ALEGAÇÕES POBRE MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501239440384 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 F ART28. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG335. | ||
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| Sumário: | I - O titular de direito à indemnização por acidente de viação, ao gozar de presunção de insuficiência económica para efeito de apoio judiciário, não tem de alegar que é pobre. II - O Ministério Público ao pronunciar-se sobre o pedido de apoio judiciário, nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, não actua como parte principal, mas acessória, com todas as consequências legais daí decorrentes. | ||
| Reclamações: | |||
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